54 3344.1293
SISTEMA SPC:
CONSULTA RECEITA:
Dados da AGU mostram que desde 2010 foram apresentadas na Justia 1.130 aes regressivas acidentrias | Foto: Srgio Moraes / AGU / CP
ECONOMIA
11.Abril
Governo aumenta descontos em pagamentos de empresas ao INSS
A Advocacia-Geral da Unio (AGU) decidiu aumentar os descontos oferecidos a empresas em acordos relacionados s chamadas aes regressivas previdencirias, que so processos em que a Unio cobra das empresas o ressarcimento de despesas causadas por acidentes de trabalho. Com uma nova regulamentao do assunto, em vigor desde o ltimo dia 5, o governo quer acelerar a entrada dos valores nos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As novas regras, que substituem uma portaria de 2011, j valem e podem ser aplicadas, por exemplo, ao em que o INSS reivindica da Samarco o valor de R$ 6,5 milhes referente aos gastos com penses por morte aps o rompimento da Barragem de Fundo em Mariana (MG) em 2015.

O caso de Brumadinho, tragdia que deixou mais de 200 mortos, tambm poder se enquadrar nas novas regras, mas a AGU informou que "ainda aguarda informaes do INSS sobre todos os benefcios que foram e sero concedidos em virtude do rompimento da barragem (da Vale) para levar adiante a referida ao judicial". "Se a empresa tiver interesse em fazer o acordo, j se aplica", explicou ao Broadcast (sistema de notcias em tempo real do Grupo Estado) o coordenador-geral de Cobrana e Recuperao de crditos da Procuradoria-Geral Federal, Fbio Munhoz.

Outra novidade da portaria atualizada que as empresas agora podem fazer acordos com a AGU antes mesmo de a questo ir parar na Justia, possibilidade que no existia. "Quanto mais cedo for feito o acordo, maior o desconto", observou o procurador federal. Por exemplo, para acordos celebrados antes do ajuizamento de ao, o texto prev desconto de at 20% nos valores vencidos. Para os que ainda iro vencer, 25%. Uma nova possibilidade tambm a de obter descontos mesmo quando a empresa opta pelo parlamento da dvida.

Segundo Munhoz, a medida tambm busca diminuir o litgio em torno da questo, j que a Unio costuma ter xito em cerca de 89% das aes regressivas previdencirias na primeira e segunda instncia da Justia. "A medida tem carter educativo. Alm de buscarmos o ressarcimento mais rpido, o objetivo mostrar s empresas que vale mais a pena cumprir as normas, em vez de enfrentar o tema na Justia", disse o procurador.

Segundo Munhoz, o texto anterior no teve xito em trazer as empresas para a mesa de negociao do governo. Dados da AGU mostram que desde 2010 foram apresentadas na Justia 1.130 aes regressivas acidentrias. A expectativa do rgo diante desses processos obter ressarcimento superior a R$ 500 milhes. Esse tipo de ao ajuizada quando o INSS precisa bancar despesas previdencirias em razo de acidentes de trabalho que ocorreram por causa de descumprimento de normas pelas empresas.

Descontos

A nova portaria prev descontos diferentes para cada etapa temporal em que o acordo for firmado. A maior benesse aplicada quando a empresa fecha acordo com o governo antes de o INSS apresentar qualquer ao na Justia - que de at 25% nas parcelas a vencer, e at 20% para os valores vencidos. O menor desconto dado quando o acordo firmado antes do julgamento do processo pela segunda instncia da Justia: 10% em parcela a vencer e 5% nos valores vencidos.

Fonte: Correio do Povo

ACISAT Empregos

Para ser notificado imediatamente que uma nova vaga de emprego inserida no sistema da ACISAT, receber mensagem das empresas e da Acisat no CHAT, aviso que seu currculo foi pr-selecionado ou que no foi selecionado e muito mais, basta baixar em seu smartphone o Aplicativo ACISAT, e depois logar o seu currculo no aplicativo.
Copiryght © 2019 Todos os direitos reservados - ACISAT ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE SERVIÇOS E AGRONEGÓCIOS DE TAPEJARA. acisat@acisat.org.br
Desenvolvido por